Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3592, de 14 de outubro de 2008
Nº 3592/2008
Súmula: Homologados os Decretos Municipais nºs 1.810, 55 e 1.274, de 12 de agosto de 2008 e 478, de 11 de agosto de 2008, exarados pelos Prefeitos Municipais de Cruzeiro do Iguaçu, Ibema, São João e São Jorge D'Oeste.
Art. 1.
Ficam homologados os Decretos Municipais nºs 1.810, 55 e 1.274, de 12 de agosto de 2008 e 478, de 11 de agosto de 2008, exarados pelos Prefeitos Municipais de Cruzeiro do Iguaçu, Ibema, São João e São Jorge D'Oeste, respectivamente, os quais declararam situação de emergência nas áreas de seus respectivos municípios que foram afetados por granizos (CODAR NE.TGZ – 12.205).
Art. 2.
Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em conseqüência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhes são próprios.
Art. 3.
Os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil ficam autorizados a prestar o apoio suplementar aos municípios afetados pelo desastre, mediante prévia articulação com a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil.
Art. 4.
Este Decreto de homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data dos Decretos de declaração, devendo vigorar pelo prazo estabelecido nas respectivas declarações municipais.
Roberto Requião
Governador do Estado
Washington Alves da Rosa
Chefe da Casa Militar
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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