Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3584, de 29 de agosto de 1988
Nº 3584/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 272.920.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento um Crédito Suplementar no valor de Cz$ 272.920.000,00 (duzentos e setenta e dois milhões novecentos e vinte mil cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o orçamento próprio da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, aprovado pelo Decreto nº 2.221, de 28 de dezembro de 1987 e simultaneamente fica criado o suplemento de despesa 3191 - Sentenças Judiciárias, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
A suplementação a que se refere o artigo 1º deste decreto, visa atender exclusivamente às despesas com licença-prêmio a 609 (seiscentos e nove) funcionários da Fundação Instituto Agronômico do Paraná - IAPAR, sendo que para 198 (cento e noventa e oito) funcionários a sentença já foi julgada e ratificada pelo Arcódão nº 1.405/88 do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.
Art. 5.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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