Decreto Estadual do Paraná nº 3580, de 25 de agosto de 1988

Nº 3580/1988

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Art. 1.

O cadastramento de empresas de produção cultural circense, teatros ambulantes e demais companhias congêneres, de que trata a Lei nº 8.556, de 08 de outubro de 1987, fica atribuído, de forma conjunta, às Secretarias de Estado da Cultura e da Segurança Pública.

§ 1ºO cadastro será abrangente, objetivando a proteção ao artista e técnico em igualdade de condições.

§ 2ºO cadastramento das empresas referidas neste artigo não tem caráter obrigatório.

Súmula: CADASTRAMENTO DAS EMPRESAS DE PRODUÇÃO CULTURAL CIRCENSE, TEATROS AMBULANTES E DEMAIS COMPANHIAS CONGÊNERES E DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

Art. 2.

Para se cadastrar e obter o Passaporte Cultural as empresas deverão apresentar os requisitos seguintes:

a) prova de registro como empresa comercial;

b) registro de CGC do Ministério da Fazenda;

c) descrição da atividade da empresa (circo, teatro, variedades);

d) cartão de contratante do Ministério do Trabalho;

e) ficha técnica dos componentes da companhia e relação de eventuais contratações;

f) descrição sumária dos bens: imóveis, móveis e semoventes de sua propriedade;

g) "curriculum" da empresa;

h) certidão negativa de antecedentes criminais das pessoas vinculadas à empresa expedida pelo Instituto de Identificação/Pr;

i) apresentação dos documentos legais dos estrangeiros, inclusive para trabalhar no país.

Art. 3.

O Passaporte Cultural será expedido mediante visto dos Secretários de Estado da Cultura e da Segurança Pública.

Art. 4.

O trânsito da companhia ou em presa deverá ser atestado, em folha própria, pelo Prefeito do local onde ocorre o espetáculo ou pelo dirigente do órgão municipal afeto à área da cultura.

Parágrafo únicoO referido trânsito será também atestado pelo Delegado de Polícia do município que sediar o espetáculo.

Art. 5.

O período de validade do "Passaporte Cultural" será de um ano devendo ser revalidado caso haja interesse de seu titular na continuidade das atividades.

Parágrafo únicoA revalidação será precedida da apresentação de documento que declare a permanência das condições iniciais; caso contrário, a documentação pertinente deverá ser exibida para aquele fim.

Art. 6.

Para os fins deste Decreto entende-se como:

1. empresas de produção circense, aquelas que, familiares ou não, congregarem artistas e técnicos de função circense, com a finalidade de difundir a cultura popular do circo;

2. empresas de teatro ambulante, familiares ou não, aquelas que, dispondo de pavilhão desmontável, se apresentam em pequenas temporadas de teatro percorrendo um roteiro pelo interior do Estado, com a finalidade de apresentar espetáculos de teatro e variedades;

3. "companhias congêneres" as que se estruturam de maneira semelhante às companhias de teatro, apresentando espetáculos de variedades e "shows" diferentes dos números circenses ou textos dramáticos.

Parágrafo únicoA empresa que funcionar juntamente com outra atividade como: parque de diversões, barraquinhas de tiro ao alvo, jogos de sorte, ledores de futuro, fenômenos teratológicos, ou afim, está descaracterizada do movimento cultural e passa a ser exclusivamente de diversões públicas, sendo passível da fiscalização policial e pagamento das taxas de segurança reguladas por lei.

Art. 7.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

René Ariel Dotti

Secretário de Estado da Cultura

Antonio Lopes de Noronha

Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3580, de 25 de agosto de 1988

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo