Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3569, de 24 de agosto de 1988
Nº 3569/1988
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 50.000.000,00 AO ORÇAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado dos Transportes um crédito suplementar no valor de Cz$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, fica indicada igual importância, para cancelamento de acordo com o Anexo II deste decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 2º. deste decreto, fica alterado o orçamento próprio do Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, aprovado pelo Decreto nº 2.221 de 28 de dezembro de 1987, conforme Anexo III deste decreto.
Art. 4.
A alteração a que se refere o artigo 3º., modifica a composição das dotações centralizadas no Departamento Estadual de Administração de Material - DEAM, pela Secretaria de Estado dos Transportes.
Art. 5.
O presente se destina a aquisição de uma balsa para o Município de Porto Amazonas, execução de terraplenagem e pavimentação no Aeroporto de Irati, e ainda, atender despesas no que tange ao custeio da Administração Direta - SETR.
Art. 6.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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