Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3568, de 21 de dezembro de 2011
Nº 3568/2011
Casa Civil
Súmula: Autoriza o DETRAN a realizar os procedimentos de leilão de veículos recebidos em doação da Receita Federal em estado de sucata.
Art. 1.
Fica o Departamento de Trânsito – DETRAN autorizado, conforme art. 16 do Decreto Estadual nº 1.311, de 14 de setembro de 1999, a promover os procedimentos licitatórios, na modalidade Leilão, visando a venda de veículos automotores doados pela Receita Federal em condição de sucata.
Art. 2.
O exame da viabilidade técnica, financeira, orçamentária, fiscal e jurídica, bem como a regularidade do procedimento licitatório fica a cargo e sob a responsabilidade do Departamento de Trânsito – DETRAN.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, atendendo o caso específico, no que não conflita, mantida a vigência do Decreto Estadual nº 1.311, de 14 de setembro de 1999.
Carlos Alberto Richa
Governador do Estado
Durval Amaral
Chefe da Casa Civil
Reinaldo de Almeida Cesar
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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