Decreto Estadual do Paraná nº 3567, de 2 de março de 2001

Nº 3567/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Súmula: O Hospital Regional de Cascavel, do Instituto de Saúde do Paraná - ISEP, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, fica transformado em Hospital Universitário do Oeste do Paraná e transferido para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.

Art. 1.

O Hospital Regional de Cascavel, do Instituto de Saúde do Paraná - ISEP, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, fica transformado em Hospital Universitário do Oeste do Paraná e transferido para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, com base na autorização do artigo 1º da Lei nº 13.029, de 27 de dezembro de 2000.

Parágrafo únicoO Hospital Universitário do Oeste do Paraná constitui-se em unidade suplementar integrante da estrutura organizacional da Reitoria da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, de que trata o item 3.8, do artigo 12, do anexo ao Decreto nº 1.378, de 19 de outubro de 1999.

Art. 2.

Os bens móveis e imóveis que se encontram sob a utilização do Hospital Regional de Cascavel passam a integrar a carga patrimonial da Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE.

Parágrafo únicoO patrimônio do Hospital Regional de Cascavel - do Instituto de Saúde do Paraná - ISEP, unidade vinculada à Secretaria de Estado da Saúde - SESA, bem como o acervo técnico administrativo, será transferido ao Hospital Universitário do Oeste do Paraná, seu sucessor, no prazo de até 60 (sessenta) dias, mediante realização de inventário por comissão conjunta SEAP/SESA-ISEP/UNIOESTE.

Art. 3.

As adequações orçamentárias, previstas no artigo 6º da Lei nº 13.029, de 27 de dezembro de 2000, serão realizadas, em conjunto, pelas Secretarias de Estado da Fazenda, da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, no decorrer do exercício de 2001.

Parágrafo únicoFicam remanejados para a Universidade Estadual do Oeste do Paraná - UNIOESTE, do orçamento da Secretaria de Estado da Saúde/lnstituto de Saúde do Paraná/FUNSAÚDE, para as despesas de investimentos o valor de R$ 909.000,00 (novecentos e nove mil reais), sendo R$ 383.000,00 (trezentos e oitenta e três mil reais) - órgão: 4730, elemento de despesa: 4490.5100, fonte: 25, e R$ 526.000,00 (quinhentos e vinte e seis mil reais) - órgão 4730, elemento de despesa: 4490.5200 - fonte:

25; e para as despesas de custeio o valor de R$ 56.650,00 (cinqüenta e seis mil e seiscentos e cinqüenta reais) - órgão: 4730, elemento de despesa: 3390.3000, fonte: 25.

Art. 4.

Fica criado o quantitativo de empregos públicos equivalentes às funções referentes ao cargo de Agente Universitário, da carreira do Pessoal Técnico-Administrativo das lnstituições Estaduais de Ensino Superior do Paraná, para atender o Hospital Universitário do Oeste do Paraná, a que se refere o Capítulo II, da Lei nº 11.713, de 07 de maio de 1997 e o artigo 5º e anexo I, da Lei nº 13.029, de 27 de dezembro de 2000, na forma do Anexo.

Art. 5.

Fica autorizada a realização e delegada a competência para a execução do processo de concurso público de provas ou provas e títulos, para o preenchimento dos empregos a que se refere o artigo 4º do presente Decreto, à Universidade do Oeste do Paraná - UNIOESTE.

Art. 6.

A Instituição de Ensino Superior deverá apresentar relatório do concurso público realizado, dentro de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Estado da Administração e da Previdência - SEAP, contados a partir da data de publicação da respectiva classificação final, para a devida homologação do resultado pelo Secretário de Estado da Administração e da Previdência.

§ 1ºO relatório do concurso público deverá apresentar os documentos:

I Edital de instruções para a realização do concurso;

II Edital que torna público a aceitação das inscrições;

III Edital de publicação do resultado final.

§ 2ºOs editais a que se refere o § 1° deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado.

Art. 7.

Os Secretários de Estado da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior deverão instituir Comissão de Transição e Acompanhamento, composta por membros representantes das Instituições, para a implementação do processo de transferência do hospital.

Art. 8.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Armando Martinho Raggio

Secretário de Estado da Saúde

Ramiro Wahrhaftig

Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

Ricardo Augusto Cunha Smijtink

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Arquivo

Observações

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

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