Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3559, de 19 de maio de 1994
Nº 3559/1994
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE PROVIMENTO POR ATO PRÓPRIO DO GOVERNADOR DO ESTADO, OS CARGOS REMANESCENTE CRIADOS PELO ART.2º, "IN-FINE", DA LEI Nº 9.147, DE 15/12/1989.
Art. 1.
Os cargos remanescentes daqueles criados pelo art. 2°, "in-fine", da Lei nº 9.147, de 15 de dezembro de 1989, serão providos por ato próprio do Governador do Estado.
Art. 2.
A Secretaria de Estado da Educação e a Casa Civil adotarão as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
João Olivir Gabardo
Secretário de Estado da Educação
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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