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Decreto Estadual do Paraná nº 3552, de 24 de fevereiro de 2016

Nº 3552/2016

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Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Súmula: Nomeia MAURO MULLER CWIERTNIA para exercer o cargo de Agente Profissional, função Bioquímico, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE.

Art. 1.º Fica nomeado, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970, MAURO MULLER CWIERTNIA, RG nº 4.595.948-1, Inscrição nº 40837-9, para exercer o cargo de Agente Profissional, função Bioquímico, do Quadro Próprio do Poder Executivo – QPPE, no município de Ponta Grossa.

(vide Decreto 7018 de 30/05/2017)

Art. 2.
A nomeação se dá em caráter provisório, condicionada sua definitividade à decisão judicial transitada em julgado no processo referido no preâmbulo.
Parágrafo únicoO servidor será imediatamente desligado do cargo em caso de revogação da decisão judicial que determinou a sua nomeação.

Art. 3.
O candidato nomeado terá lotação na Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, nos termos do art. 69, inciso III, da Lei nº 8.485, de 3 de junho de 1987.

Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Eduardo Francisco Sciarra

Chefe da Casa Civil

Dinorah Botto Portugal Nogara

Secretária de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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