Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3549, de 8 de outubro de 2008
Nº 3549/2008
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 1980 de 21/12/2007.
Art. 1.
Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.980, de 21 de dezembro de 2007, as seguintes alterações:
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.05.2008, em relação à alteração 141ª; a partir de 1º.06.2008, em relação às alterações 138ª e 139ª; a partir de 1º.08.2008, em relação à alteração 137ª; a partir de 1º.10.2008, em relação à alteração 142ª; e na data de sua publicação em relação às demais alterações.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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