Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3538, de 16 de maio de 1994
Nº 3538/1994
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania no valor de CR$ 80.000.000,00.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, no valor de CR$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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