Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3537, de 16 de maio de 1994
Nº 3537/1994
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 44.174.000,00.
Art. 1.
Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 44.174.000,00 (quarenta e quatro milhões, cento e setenta e quatro mil cruzeiros reais), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de superávits financeiros da Faculdade Estadual de Filosofia, Ciências e Letras de Jacarezinho, da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão, da Faculdade Estadual de Ciências e Letras de União da Vitória e da Faculdade Estadual de Filosofia Ciências e Letras de Paranaguá, apurados nos balanços patrimoniais, das referidas entidades, no exercício de 1993.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, ficam alterados os Demonstrativos da Receita, conforme anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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