Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3531, de 22 de agosto de 1988
Nº 3531/1988
Súmula: Reajuste de acordo com Anexo deste Decreto, dos vencimentos dos professores da rede estadual de ensino.
Art. 1.
Os níveis de vencimentos dos professores da rede estadual de ensino ficam reajustados de acordo com o Anexo que faz parte integrante deste Decreto.
Parágrafo únicoOs salários dos professores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ficam reajustados no mesmo percentual utilizado para o reajuste de que trata o "caput" deste artigo.
Art. 2.
O valor da Gratificação de Regência de Classe, de que trata o artigo 10 da Lei nº 7.099, de 08 de janeiro de 1979 e a Lei nº 7.507, de 15 de outubro de 1981, fica fixado em Cz$ 156,96 (cento e cinqüenta e seis cruzados e noventa e seis centavos).
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de agosto de 1988, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Mário Pereira
Secretário de Estado da Administração
Luiz Carlos Jorge Hauly
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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