Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3526, de 17 de agosto de 1988
Nº 3526/1988
Súmula: Abertura de crédito suplementar ao orçamento no valor de Cz$ 195.000.000,00, a Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social.
Art. 1.
Fica aberto ao orçamento da Secretaria de Estado do Trabalho e da Ação Social um crédito suplementar no valor de Cz$ 195.000.000,00 (cento e noventa e cinco milhões de cruzados), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de excesso de arrecadação do Tesouro Geral do Estado.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica suplementado e criado o subelemento de despesa 4323 - Transferências a Municípios, aberto no orçamento próprio da Fundação de Ação Social do Paraná - FASPAR, aprovado pelo Decreto nº 2.221 de 28 de dezembro do 1987, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Álvaro Dias
Governador do Estado
Francisco de B.B. de Magalhães Filho
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
| Arquivo | Observações |
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná