Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3520, de 9 de setembro de 1997
Nº 3520/1997
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos, no valor de R$ 19.364.000,00 que custeiam a programação da Secretaria Especial da Política Habitacional - Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria Especial da Política Habitacional - Companhia de Habitação do Paraná no valor de R$ 19.364.000,00 (dezenove milhões, trezentos e sessenta e quatro mil reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo de Receita, conforme Anexos V e VI deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Anexo de Obras da Companhia de Habitação do Paraná, relativamente às fontes de recursos, conforme Anexos VII, VII-A, VIII e VIII-A deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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