Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3514, de 12 de maio de 1994
Nº 3514/1994
Súmula: Conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciências e Tecnologia.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia no valor de CR$ 959.000.000,00 (novecentos e cinquenta e nove milhões de cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto,
Art. 2.
Fica autorizada a celebração de convênio entre a Secretaria de Estado da Indústria e do Comércio, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e a Universidade Estadual do Oeste do Paraná, para a execução de projetos arquitetônicos para a UNIOESTE,
Art. 3.
Este decreto entrará em vigor na data de de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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