Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 351, de 7 de maio de 1991
Nº 351/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE SOBRE SUSPENSÃO DAS REQUISIÇÕES DE AERONAVES POR AUTORIDADES, FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO ESTADO.
Art. 1.
Ficam suspensas as requisições e fretamentos de aeronaves executivas por autoridades, funcionários, servidores e empregados da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional do Estado, inclusive suas empresas e sociedades de economia mista.
Parágrafo únicoO disposto no "caput" deste artigo aplica-se para viagens no território nacional ou com destino ao exterior, a qualquer titulo.
Art. 2.
Em casos excepcionais, mediante expressa autorização do Governador, poderão ser admitidas as requisições e fretamentos de que trata o artigo anterior.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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