Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 351, de 21 de março de 2007
Nº 351/2007
Casa Civil
Súmula: Homologado o Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE.
Art. 1.
Fica homologado o Estatuto do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Forte Netto
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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