Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3501, de 23 de agosto de 2004
Nº 3501/2004
Súmula: Aberto crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 8.500.000,00, Secretaria de Estado dos Transportes-SETR.
Art. 1.
Fica aberto um crédito especial ao Orçamento Geral do Estado, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), com a abertura da rubrica 4590.61 – Aquisição de Imóveis, no Grupo de Despesa Inversões Financeiras, de acordo com o Anexo I deste Decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamento de dotação, conforme anexo II deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido nos artigos 1º e 2º, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste Decreto.
Art. 4.
Em decorrência do contido no artigo 2º, fica alterado o Anexo de Obras constante do Anexo V da Lei Orçamentária de 2003, conforme Anexo V deste Decreto.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Reinhold Stephanes
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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