Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 350, de 7 de maio de 1991
Nº 350/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE QUE O CHEFE DA CASA CIVIL CONSTITUIRÁ GRUPO DE TRABALHO PARA PROCEDER AO LEVANTAMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL IMOBILIÁRIA DAS AUTARQUIAS.
Art. 1.
O Chefe da Casa Civil constituirá Grupo de Trabalho para proceder ao levantamento da situação patrimonial imobiliária da Administração Direta e das Fundações, Autarquias e Empresas em cujo capital o Estado tenha participação majoritária.
Art. 2.
Os Secretários de Estado e os dirigentes dos órgãos a que se refere o artigo 1º deste Decreto fornecerão, obrigatoriamente, ao Chefe da Casa Civil, todas as informações que lhes forem requisitadas, relativas aos imóveis sob a administração ou de propriedade dos mencionados órgãos ou entidades.
Art. 3.
O Grupo de Trabalho constituído na forma do artigo 1º. deste Decreto terá acesso a qualquer dependência que se relacione com a gestão ou guarda do patrimônio imobiliário no âmbito dos órgãos ou entidades atingidos por este Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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