Decreto Estadual do Paraná nº 3496, de 22 de agosto de 1997

Súmula: Incluídos no artigo 10 do Decreto nº 3.002, de 24/01/1994, os parágrafos com a redação seguinte.

Art. 1º. Ficam incluídos no artigo 10 do Decreto nº 3.002, de 24 de janeiro de 1994, os parágrafos com a redação seguinte:

"§ 1º - Para os efeitos do disposto neste artigo entende-se como integrantes da comitiva do Chefe do Poder Executivo, aqueles servidores, civis ou militares, que se deslocarem acompanhando o Governador do Estado num mesmo itinerário e período de afastamento e os que necessitarem se deslocar com antecedência para o cumprimento dos objetivos do deslocamento.

§ 2º - Os integrantes da comitiva governamental deverão estar prévia e devidamente autorizados pelos respectivos Secretários de Estado ou por delegação expressa destes."