Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3490, de 11 de maio de 1994
Nº 3490/1994
Art. 1.
Fica criado o Conselho Estadual de Segurança Pública - CONESP/PR, órgão de natureza consultiva para os assuntos relacionados à Segurança Pública.
Súmula: Criação do Conselho Estadual de Segurança Pública, órgão de natureza consultiva para os assuntos relacionados á Segurança Pública.
Art. 2.
O CONESP/PR terá como membros natos o Secretário de Estado da Segurança Pública - como presidente do Conselho, o Delegado Geral da Polícia Civil, o Comandante da Polícia Militar e o Diretor do DETRAN, contando ainda com os seguintes membros:
I 01 (um) representante da Associação Paranaense dos Municípios;
II 01 (um) representante da Associação Comercial do Paraná;
III 01 (um) representante dos Conselhos Comunitários de Segurança;
IV 01 (um) representante da Federação das Indústrias;
V 01 (um) representante da OAB/PR;
VI 01 (um) representante dos educandários particulares;
VII 01 (um) representante da Secretaria de Estado da Educação;
VIII 01 (um) representante do Sindicato dos Jornalistas;
IX 01 (um) representante das Lojas Maçônicas;
X 01 (um) representante dos Clubes de Serviço (Lions e Rotary);
XI 01 (um) representante da Federação de Trabalhadores;
XII 01 (um) representante do Tribunal de Justiça;
XIII 01 (um) representante do Ministério Público;
Art. 3.
O CONESP/PR tem a atribuição de subsidiar a formulação da política estadual de segurança pública.
Art. 4.
O regimento interno que disporá sobre o funcionamento do CONESP/PR, será elaborado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da data de instalação do mesmo.
Art. 5.
O desempenho da função de membro do CONESP/PR, será gratuito e considerado serviço público relevante.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Rolf Koerner Junior
Secretário de Estado da Segurança Pública
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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