Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 349, de 7 de maio de 1991
Nº 349/1991
Súmula: DISPÕE QUE OS NÍVEIS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES, O PESSOAL REGIDO PELA CLT, ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO PASSAM A VIGORAR CONFORME ESPECIFICA O PRESENTE DECRETO A PARTIR DE 01/05/91.
Art. 1.
Os níveis de vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e funções gratificadas dos servidores civis e o soldo dos postos e graduações dos servidores militares, bem como os salários do pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, da Administração Direta e das Autarquias do Poder Executivo, vigentes em abril de 1991, passam, a partir de 01 de maio de 1991, a vigorar na forma dos Anexos que fazem parte integrante deste Decreto.
Art. 2.
Ficam reajustados, a partir de 01 de maio de 1991, sobre os respectivos valores vigentes em abril de 1991, em 28,45% (vinte e oito vírgula quarenta e cinco por cento):
I os valores da Gratificação de Produtividade; e
II os valores da Gratificação de Representação de Gabinete.
Art. 3.
O valor da Gratificação de Regência de Classe de que trata o artigo 10 da Lei nº 7.099, de 08 de janeiro de 1979 e o artigo 2º da Lei nº 8.934, de 26 de janeiro de 1989, fica fixada em Cr$ 427,18 (quatrocentos e vinte e sete cruzeiros e dezoito centavos).
Art. 4.
O valor do salário - família, por dependente legal, fica reajustado para Cr$ 343,78 (trezentos e quarenta e três cruzeiros e setenta e oito centavos) e o valor das pensões especiais em Cr$ 6.128,77 (seis mil, cento e vinte e oito cruzeiros e setenta e sete centavos).
Art. 5.
Os vencimentos de Secretário de Estado, Chefes das Casas Civil e Militar e Procurador Geral do Estado ficam fixados em Cr$ 229.106,30 (duzentos e vinte e nove mil, cento e seis cruzeiros e trinta centavos).
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01 de maio de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Secretário de Estado da Administração
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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