Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3484, de 2 de fevereiro de 2001
Nº 3484/2001
Casa Civil
Súmula: Nova redação no artigo 3º, do Decreto nº 3.105, de 07 de maio de 1997, horário de trabalho normal aos servidores beneficiados com gratificação.
Art. 1º. O artigo 3º, do Decreto nº 3.105, de 07 de maio de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Os servidores beneficiados com a gratificação constante do presente Decreto ficam sujeitos a horário de trabalho normal de, no mínimo, trinta e duas horas e meia semanais."
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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