Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3483, de 10 de maio de 1994
Nº 3483/1994
Art. 1.
Fica instituída a "COMISSÃO ESPECIAL PARA A PRESERVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA HISTÓRIA DO PARANÁ", com o objetivo de coordenar trabalhos de editoração, reedição, publicação e divulgação de obras bibliográficas e fotográficas sobre a história paranaense.
Súmula: Instituição da “COMISSÃO ESPECIAL PARA A PRESERVAÇÃO E PUBLICAÇÃO DA HISTÓRIA DO PARANÁ”, com o objetivo de coordenar trabalhos de editoração, reedição, publicação e divulgação de obras bibliográficas e fotográficas sobre a história paranaense.
Art. 2.
A Comissão será composta pelo Secretário Especial de Governo e por um representante de cada um dos orgãos e entidades abaixo relacionados:
I Secretaria de Estado da Cultura;
II Secretaria de Estado da Comunicação Social;
III Universidade Federal do Paraná;
IV Pontifícia Universidade Católica de Curitiba;
V Instituto Histórico e Geográfico do Paraná;
VI Centro de Letras do Paraná.
Parágrafo únicoOs trabalhos dos membros da Comissão serão considerados de natureza relevante, não fazendo jus a qualquer tipo de remuneração.
Art. 3.
A Comissão terá as seguintes atribuições básicas:
I Definir obras sobre a história e personalidades do Paraná que devam ser reeditadas;
II selecionar temas e nomes que mereçam ser estudados, visando ao preparo e publicação de novas obras;
III estabelecer prioridades e cronologia de publicações;
IV identificar lacunas na bibliografia histórica estadual;
V incorporar a iniciativa privada ao projeto, com base nas leis de proteção e incentivo à cultura;
VI convocar a colaboração de empresas estatais, sociedades de economia mista e fundações que estejam abertas aos esforços em prol da cultura e da preservação de nossa memória histórica;
VII buscar a inserção das atividades de publicação histórica parananese no cotidiano estadual.
Art. 4.
A Comissão poderá recorrer à consultoria especializada.
Parágrafo únicoQuaisquer meios executivos e de apoio deverão ser primeiramente buscados dentre os disponíveis na estrutura do governo estadual.
Art. 5.
Fica o Secretário Especial de Governo encarregado da gerência executiva relativa aos desígnios da Comissão, com Assistência das Secretarias de Estado integrantes desta.
Art. 6.
A instituição da presente comissão não vem em prejuízo a quaisquer outras iniciativas com objetivos correspondentes.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Mário Pereira
Governador do Estado
Norton Macedo Correia
Secretário Especial de Governo
Luís Gastão de Alencar Franco de Carvalho
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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