Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3474, de 24 de setembro de 2008
Nº 3474/2008
Casa Civil
Súmula: Dispõe sobre os recursos recebidos da União Federal/Ministério das Cidades, decorrentes dos "Contratos de Repasse" firmados com a Caixa Econômica Federal.
Art. 1.
Os recursos recebidos da União Federal/Ministério das Cidades, decorrentes dos "Contratos de Repasse" firmados com a Caixa Econômica Federal, relativos à execução de obras e ações de habitação de interesse social, serão depositados diretamente no Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social – FEHRIS, criado pela Lei Complementar nº 119, de 31 de maio de 2007.
Art. 2.
Deverá o Conselho Estadual de Habitação de Interesse Social – CEHIS, na forma das atribuições cometidas pelo art. 4º da Lei Complementar nº 119, de 31 de maio de 2007, executar e gerenciar os contratos referidos no artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.073, de 22 de janeiro de 2008.
Roberto Requião
Governador do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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