Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3473, de 15 de agosto de 1997
Nº 3473/1997
Súmula: Nomeação, em virtude de habilitação de concurso público, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário, Grupo Ocupacional - Apoio, do Quadro Geral do Estado.
Art. 1.
Ficam nomeados, em virtude de habilitação em concurso público, de acordo com o art. 24, item II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Lei nº 7.424, de 17 de dezembro de 1980, para exercerem o cargo de Agente Penitenciário II, Padrão/Classe FA, Grupo Ocupacional - Apoio, regime de 40 (quarenta) horas semanais, do Quadro Geral do Estado, os candidatos relacionados no Anexo que faz parte integrante do presente Decreto.
Art. 2.
Os candidatos nomeados terão lotação na Secretaria de Estado da Administração - SEAD, nos termos do art. 69, item III, da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Reinhold Stephanes Junior
Secretário de Estado da Administração
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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