Decreto Estadual do Paraná nº 3470, de 3 de maio de 1994

Casa Civil

Súmula: Alteração da redação do art. 9º do Decreto nº 3.002, de 24/01/1994, passando a vigorar conforme especifica o presente Decreto.

Art. 1º. O artigo 9° do Decreto nº 3.002, de 24 de janeiro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º - Os Secretários de Estado, o Comandante Geral da Policia Militar do Paraná, o Chefe do Estado-Maior da Policia Militar, o Diretor Geral ou autoridade de mesmo nível hierárquico nas Autarquias, os Pilotos do Quadro Próprio da Governadoria e os ocupantes de cargo em comissão de simbologia DAS-1, quando se deslocarem em objeto de serviço, da localidade onde têm exercício, serão ressarcidos pelo total dos gastos realizados, mediante apresentação de documentos comprobatórios das despesas."