Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3460, de 29 de janeiro de 2001
Nº 3460/2001
Súmula: Adota o novo horário de trabalho normal das 12 h e 30 min às 19 horas, a partir de 01 de fevereiro de 2001, aos órgãos da Administração Direta, Órgãos de Regime Especial e Autarquias do Poder Executivo.
Art. 1.
A partir de 01 de fevereiro de 2001, os órgãos da Administração Direta, Órgãos de Regime Especial e Autarquias do Poder Executivo, adotarão o horário de trabalho normal das 12 h e 30 min às 19 horas, de segunda a sexta-feira.
Art. 2.
Em razão da natureza especial e da essencialidade do serviço, as atividades de educação, saúde, segurança e fiscalização, deverão manter os atuais horários de trabalho.
Art. 3.
A Secretaria de Estado da Administração e da Previdência baixará as instruções necessárias ao cumprimento dos objetivos deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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Citada por 1 norma
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