Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3455, de 24 de setembro de 2008
Nº 3455/2008
Súmula: Declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, bem como suas edificações e benfeitorias, da Planta Vila Marina, no Município de Curitiba-PR.
Art. 1.
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, nos termos do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941, o seguinte lote localizado no Bairro Centro Cívico, nesta Capital, bem como suas edificações e benfeitorias, matriculado sob o n° 16.773, no Registro de Imóveis da 2ª Circunscrição de Curitiba, com 1520 m2, de terra nua e 887 m2 construídos, com as seguintes características:
Art. 2.
A área em questão destina-se exclusivamente ao uso do Poder Judiciário.
Art. 3.
A dotação orçamentária para o pagamento da indenização será à conta do Fundo Judiciário, criado pela Lei Estadual n° 15.337, de 22 de dezembro de 2006.
Art. 4.
Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado a promover todos os atos judiciais e extrajudiciais necessários à desapropriação e à imissão na posse do imóvel de que trata este Decreto, invocando em Juízo, se necessário, a urgência a que se refere o artigo 15 do Decreto-Lei n° 3.365/41 e suas alterações.
Art. 5.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Frederico Marés de Souza Filho
Procurador-Geral do Estado
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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