Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3450, de 25 de janeiro de 2001
Nº 3450/2001
Súmula: Instituir no âmbito da Administração Pública Estadual direta e autárquica, o Cartão Corporativo do Estado do Paraná, como meio de pagamento na efetivação da aquisição de bens e serviços.
Art. 1.
Instituir, no âmbito da Administração Pública Estadual direta e autárquica, o Cartão Corporativo do Estado do Paraná, como meio de pagamento na efetivação da aquisição de bens e serviços.
Art. 2.
Permitir transações pela modalidade de "assinatura eletrônica" entendendo-se como tal, a impostação em equipamentos eletrônicos do código pessoal e secreto "senha" pelo portador do Cartão Corporativo do Estado.
Art. 3.
As normas de gerenciamento, controle e utilização do cartão referido no artigo anterior, serão disciplinadas por Resolução Conjunta, a ser editada pelas Secretarias de Estado da Administração e da Previdência e da Fazenda.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ricardo Augusto Cunha Smijtink
Secretário de Estado da Administração e da Previdência
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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