Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3441, de 7 de agosto de 1997
Nº 3441/1997
Súmula: A realização de sorteios, dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná, dependerá de prévia autorização do Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR.
Art. 1.
A realização de sorteios, de que trata o parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 11.668, de 28 de janeiro de 1997, dentro dos limites territoriais do Estado do Paraná, dependerá de prévia autorização do Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR, que fiscalizará e regulamentará as atividades em exercício e futuras, através de portaria especial do Diretor Presidente.
Art. 2.
Os recursos de que trata o artigo 2º, da Lei nº 11.668, de 28 de janeiro de 1997, arrecadados com base nas atividades de nova modalidade lotérica, destinados a subvenção de parte dos Jogos Mundiais da Natureza, deverão ser repassados ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento - IPD, na forma estabelecida no convênio a ser firmado com o Serviço de Loteria do Estado do Paraná - SERLOPAR.
Art. 3.
Ao Instituto Paranaense de Desenvolvimento, em conformidade com as disposições do artigo 2º da Lei nº 11.668, de 28 de janeiro de 1997, caberá a aprovação prévia do plano de aplicação dos recursos, programados pelo Comitê dos Jogos Mundiais da Natureza.
Art. 4.
O Instituto Paranaense de Desenvolvimento prestará contas dos recursos, decorrentes da Lei a que se refere o presente Decreto, ao Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5.
A Secretaria de Estado da Fazenda deverá proceder as alterações necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 6.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Giovani Gionédis
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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