Decreto Estadual do Paraná nº 3438, de 8 de agosto de 1988

Nº 3438/1988

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Súmula: Alterações no Regulamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do AbastecimentoSEAB.

Art. 1.

Ficam introduzidas no Regulamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, aprovado pelo Decreto nº 1.214, de 19 de agosto de 1987, as seguintes alterações:

I - inclusão do inciso XVII no artigo 2º:

"Art. 2º - XVII - o desenvolvimento e a execução de programas e projetos voltados à área de produção animal."

II inclusão no inciso VI - Nível de Execução Programática, do artigo 3º, da unidade administrativa "Departamento de Pecuária - DEPEC."

III - inclusão da Seção IV - Do Departamento de Pecuária, no Capítulo V do Título III, bem como a inclusão de um novo artigo relativo a competência da nova unidade, a ser numerado como artigo 21 e a conseqüente renumeração dos artigos subseqüentes:

"Art. 21 - Ao Departamento de Pecuária compete:

Io desenvolvimento e a execução de programas e projetos na área de produção animal;

IIo incentivo e o apoio a programas e projetos voltados a produção animal desenvolvidos pela iniciativa privada;

IIIa coordenação, a orientação, o controle e a supervisão de atividades ligadas a produção animal executadas pelas entidades vinculadas da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento;

IVa emissão de pareceres em assuntos relativos a concessão de auxílios e apoio técnico para instituição, manutenção e incremento de programas e projetos voltados a produção animal;

Va proposição de normas e diretrizes direcionadas a produção animal, no que concerne ao âmbito de atuação da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, exceto matérias relacionadas com a defesa sanitária animal;

VIa articulação com o Departamento de Fiscalização para o tratamento de assuntos relativos a defesa do sanitarismo animal;

VIIo desempenho de outras atividades correlatas."

Art. 2.

Fica alterada a denominação do cargo de Assessor - Símbolo DAS-5, constante do artigo 28 e do Anexo II do Regulamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, aprovado pelo Decreto nº 1.214, de 19 de agosto de 1987, para Chefe do Departamento de Pecuária, mantida a mesma simbologia.

Art. 3.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Álvaro Dias

Governador do Estado

Osmar Fernandes Dias

Secretário de Estado da Agricultura e do Abastecimento

Francisco de B.B. de Magalhães Filho

Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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Decreto Estadual do Paraná nº 3438, de 8 de agosto de 1988

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