Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3431, de 4 de agosto de 2004
Nº 3431/2004
Súmula: Tornar nulo o Decreto 845, de 12/3/2003, que demitiu Osmair Veras de Souza.
Art. 1.
Tornar nulo o Decreto nº 845, de 12 de março de 2003, que demitiu OSMAIR VERAS DE SOUZA, RG nº 6.046.277-1, ficando o mesmo reintegrado ao cargo de Escrivão de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Pessoal da Polícia Civil, da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
Art. 2.
Assegurar-lhe o direito a percepção de seus vencimentos, tão só a partir de 10 de julho de 2003.
Art. 3.
Determinar a continuidade do processo administrativo disciplinar, observadas as garantias constitucionais.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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