Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 343, de 3 de maio de 1991
Nº 343/1991
Casa Civil
Súmula: DISPÕE QUE FICA PROCEDIDA A COMPENSAÇÃO ENTRE AS FONTES DE RECURSOS DA PROGRAMAÇÃO NO ORÇAMENTO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM.
Art. 1.
Fica procedida a compensação entre as fontes de recursos que custeiam a programação no orçamento próprio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, aprovado pela Lei Estadual nº. 9.494, de 21 de dezembro de 1990, de acordo com os Anexos I e II deste decreto.
Art. 2.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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