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Decreto Estadual do Paraná nº 3424, de 23 de janeiro de 2001

Nº 3424/2001

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Art. 1. Art. 2.
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Casa Civil

Súmula: Suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições da Assessoria do Governador, será prestado pela Secretaria de Estado da Integração Regional - SEIR.

Art. 1.
O suporte técnico-administrativo necessário ao desempenho das atribuições da Assessoria do Governador, criada pela Lei nº 13.035, de 04 de janeiro de 2001, será prestado pela Secretaria de Estado da Integração Regional, devendo suas despesas correr à conta das dotações orçamentárias deste Órgão.
Parágrafo únicoA execução orçamentária das referidas despesas será processada pelo Grupo Orçamentário e Financeiro Setorial - GOFS da Casa Civil, em atendimento ao disposto no artigo 6º da Lei nº 13.035, de 04 de janeiro de 2001.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Alceni Guerra

Chefe da Casa Civil

Mário Edson Fischer

Secretário de Estado da Integração Regional

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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