Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3423, de 28 de abril de 1994
Nº 3423/1994
Súmula: Atualização dos valores dos Orçamentos Fiscais da Administração Indireta e de Investimentos das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, conforme especifica o presente Decreto.
Art. 1.
Ficam atualizados os valores dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, no índice de 40% sobre as dotações iniciais corrigidas pelos Decretos nºs 3.071 de 07 de março de 1994 e 3.132 de 28 de março de 1994.
Art. 2.
Os recursos do tesouro, resultante da correção indicada no artigo anterior, serão integralmente alocados em Recursos a Programar, exceto os destinados a Pessoal e Encargos Sociais e Serviços da Dívida Pública.
Art. 3.
A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos e atividades e por elemento de despesa os valores atualizados dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.
Art. 4.
Este decreto produzirá seus efeitos a partir de 02 de maio de 1994.
Mário Pereira
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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