Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3422, de 27 de abril de 1994
Nº 3422/1994
Súmula: Dispõe sobre Situação de Emergência no Município de Santa Tereza do Oeste, devido intensas precipitações pluviométricas, causando danos e paralisando serviços esseciais.
Art. 1.
Fica declarada a existência de Situação de Emergência no Município de Santa Tereza do Oeste, tendo em vista a ocorrência de fenômenos anormais e adversos (intensas precipitações pluviomêtricas), que se verificaram no dia 07 de março do corrente ano, causando danos de grande monta aos bens públicos e particulares, paralisando parte dos serviços essenciais, destruindo diversas pontes, bueiros e vários quilômetros de estradas, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Mário Pereira
Governador do Estado
Wantuil Borges
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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