Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3414, de 18 de janeiro de 2001
Nº 3414/2001
Súmula: Gestão administrativa e financeira do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, fica transferida para a Agência de Fomento do Paraná - S.A.
Art. 1.
Nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 11.741, de 19 de junho de 1997, a gestão administrativa e financeira do Fundo de Desenvolvimento Econômico - FDE, criado pela Lei nº 4.529, de 12 de janeiro de 1962 e regido pela Lei nº 5.515, de 15 de fevereiro de 1967, fica transferida para a Agência de Fomento do Paraná - S.A.
Art. 2.
Ficam convalidados os atos praticados a partir de 02 de outubro de 2000, com base no "Instrumento Particular de Formalização e Transferência de Gestão, Protocolo de Entrega de Documentos e Outras Avenças" firmado, na mesma data, entre a Agência de Fomento do Paraná S.A. e o Banco do Estado do Paraná S.A.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná