Decreto Estadual do Paraná nº 3408, de 16 de janeiro de 2001

Nº 3408/2001

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Súmula: Institui o Grupo de Trabalho para viabilizar a realização dos serviços de adequação da estrutura de concreto armado e conclusão do prédio situado na Praça Nossa Senhora da Salete.

Art. 1.

Instituir Grupo de Trabalho para viabilizar a realização dos serviços de adequação da estrutura de concreto armado e conclusão do prédio situado na Praça Nossa Senhora da Salete, inicialmente concebido para instalar o Fórum de Curitiba e, concomitantemente, a construção de dois edifícios em terreno contíguo ao Edifício Caetano Munhoz da Rocha, localizado na Rua Deputado Mário de Barros, no Centro Cívico, nesta Capital, destinados a abrigar as instalações do mencionado Fórum.

Art. 2º. O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo anterior será composto por membros, a serem indicados no prazo de 5 (cinco) dias, do:

Poder Executivo

- um representante da Secretaria de Estado de Obras Públicas;

- um representante da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência;

- um representante da Procuradoria Geral do Estado.

Poder Judiciário:

- um representante da Secretaria do Tribunal de Justiça;

- um representante do Departamento do Patrimônio;

- um representante do Departamento de Engenharia e Arquitetura.

Art. 3º. Compete ao Grupo de Trabalho instituído por este Decreto:

- verificar a possibilidade legal de se iniciar, de imediato, os procedimentos técnicos necessários à viabilização das obras de adequação e conclusão do prédio mencionado na Cláusula Primeira;

- indicar as medidas legais a serem adotadas para a consecução do objeto deste instrumento, inclusive no que pertine à forma de contratação e ao pagamento dos serviços;

- estabelecer o número final de pavimentos da obra a ser concluída, com a utilização, se necessário, de serviços especializados;

- elaborar o cronograma físico e financeiro das etapas a serem seguidas até a entrega dos imóveis, em condições de uso, ao Poder Judiciário;

- apresentar diretrizes para a contratação e aprovação, por meio de instrumento adequado, de projetos arquitetônicos e complementares que se fizerem necessários;

- outras medidas cabíveis para o fiel cumprimento dos objetivos deste Termo.

Art. 4.

No prazo de 60 (sessenta) dias, o Grupo de Trabalho deverá apresentar aos Chefes dos Poderes Executivo e Judiciário, relatório circunstanciado e conclusivo das medidas a serem adotadas para o cumprimento do disposto no artigo 1º deste Decreto.

Art. 5.

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Jaime Lerner

Governador do Estado

Augusto Canto Neto

Secretário de Estado de Obras Públicas

Ricardo Augusto Cunha Smijtink

Secretário de Estado da Administração e da Previdência

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Joel Coimbra

Procurador-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3408, de 16 de janeiro de 2001

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