Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3403, de 2 de agosto de 2004
Nº 3403/2004
Súmula: Fixa o tempo máximo de permanência no exercício de cargo público de policiais, nas regiões de fronteira como Paraguai e Argentina, Secretaria de Estado da Segurança Pública - SESP.
Art. 1.
O tempo máximo de permanência no exercício de cargo público de policial-militar, bombeiro-militar e de policial civil, em todos os níveis e graus hierárquicos, nas regiões de fronteiras com o Paraguai e a Argentina, será de dois anos, sem possibilidade de prorrogação.
Art. 2.
A movimentação dos policiais-militares, bombeiros-militares e policiais civis, na forma deste decreto, será por iniciativa da autoridade competente.
Art. 3.
Os policiais-militares, bombeiros-militares e policiais-civis que nesta data se encontrem no exercício do cargo nas regiões de fronteira há mais de dois anos serão movimentados no prazo máximo de quatro meses.
Art. 4.
Os policiais-militares, bombeiros militares e policiais civis receberão as novas designações dois meses antes da data da movimentação.
Parágrafo únicoAs novas designações a que alude este Decreto não poderão ser realizadas para outra região de fronteira, bem como para município da mesma Divisional da Polícia Civil ou Guarnição que abrange a região de fronteira.
Art. 5.
Os direitos e vantagens decorrentes das movimentações serão pagos de acordo com a legislação própria de cada instituição.
Parágrafo únicoFica vedado o aumento de despesa com a criação de gratificações ou benefícios não previstos na legislação para remoção ou transferência de policial-militar, bombeiro-militar e policial civil, no interesse da Administração Pública.
Art. 6.
O Comandante-Geral da Polícia Militar e o Delegado-Geral da Polícia Civil, no prazo de trinta dias, praticarão os atos necessários ao cumprimento e implantação do disposto neste Decreto, submetendo-os previamente ao Secretário de Estado da Segurança Pública.
Art. 7.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Sergio Botto de Lacerda
Procurador-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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