Decreto Estadual do Paraná nº 3395, de 8 de janeiro de 2001

Nº 3395/2001

Nesta página

2 artigos

Súmula: Finalidade de dotar de transparência o processo de venda de ações de titularidade do Estado do Paraná na Companhia Paranaense de Energia - COPEL.

Art. 1º. Com a finalidade de dotar de transparência o processo de venda de ações de titularidade do Estado do Paraná na Companhia Paranaense de Energia - COPEL, serão realizadas reuniões com setores representativos da comunidade para informar e esclarecer sobre o processo, dentre outros:

- Assembléia Legislativa do Estado do Paraná;

- Associação Comercial do Estado do Paraná;

- Associações de Empregados da COPEL;

- Federação das Indústrias e Federação da Agricultura do Estado do Paraná;

- Ministério Público Estadual e Federal;

- Magistratura Estadual e Federal;

- Sindicato dos Jornalistas.

Art. 2.

Ficam designados os titulares das Secretarias de Estado do Governo e da Fazenda para a coordenação das atividades determinadas neste Decreto, assim como coordenação das questões que venham a surgir no processo e que deverão ser resolvidas pelas demais Secretarias no âmbito de suas competências.

Art. 3.

Este Decreto passa a vigorar na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial os Decretos nºs 716, de 04 de maio de 1999 e 799, de 31 de maio de 1999.

Jaime Lerner

Governador do Estado

José Cid Campêlo Filho

Secretário de Estado do Governo

Ingo Henrique Hübert

Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n

80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná

Decreto Estadual do Paraná nº 3395, de 8 de janeiro de 2001

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo