Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3392, de 10 de setembro de 2008
Nº 3392/2008
Súmula: Fica o Município de Paranaguá sob a intervenção do Estado, e afastado de seu cargo o Prefeito do Município de Paranaguá. Fica nomeado Marco Antonio Lima Berberi, para as funções de Interventor do Estado.
Art. 1.
Fica o Município de Paranaguá sob a intervenção do Estado, até que se cumpra as decisões judiciais, proferida nos Autos de Pedido de Intervenção nº 71302-4, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, onde ficou comprovado o descumprimento de ordem judicial, consubstanciada no não pagamento, dentro do prazo constitucional, do precatório requisitório, de crédito trabalhista inadimplido, por decorrência de condenação exarada nos autos, ajuizada por ALCEU DE SOUZA PEREIRA.
Parágrafo únicoFica, em conseqüência, afastado de seu cargo o Prefeito do Município de Paranaguá.
Art. 2.
Fica nomeado MARCO ANTONIO LIMA BERBERI, RG n° 5.115.456-8 para exercer as funções de Interventor do Estado no referido município, pelo prazo de que trata o artigo 1º deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Roberto Requião
Governador do Estado
Jair Ramos Braga
Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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