Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3382, de 9 de setembro de 2008
Nº 3382/2008
Súmula: Créditos Tributários relacionados ao ICMS, poderão ser pagos em parcela única ou parcelados, Secretaria de Estado da Fazenda-SEFA.
Art. 1º. Os créditos tributários
relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, suas multas e demais
acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2006, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida
ativa, inclusive ajuizados, poderão ser pagos em parcela única ou
parcelados, observadas as condições e limites estabelecidos neste
Decreto.
(Redação dada pelo Decreto 3734 de 07/11/2008)
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Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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