Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 335, de 16 de fevereiro de 1995
Nº 335/1995
Súmula: Passa a denominar-se Coordenadoria de Aperfeiçoamento da Infra-Estrutura Urbana - CIN a Coordenadoria de Obras e Infra-Estrutura, unidade administrativa a nível de execução programática da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano - SEDU.
Art. 1.
A Coordenadoria de Obras e Infra-Estrutura, unidade administrativa a nível de execução programática da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano, de que trata o artigo 20, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.796, de 11 de novembro de 1987, passa a denominar-se Coordenadoria de Aperfeiçoamento da Infra-Estrutura Urbana - CIN a mesmo nível de atuação, a quem compete:
I a coordenação da política de obras de infra-estrutura urbana de acordo com as diretrizes fixadas pelos Governos Estadual e Federal;
II a cooperação e o apoio ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das programações municipais, voltadas à drenagem, erosão urbana, coleta de resíduos e demais aspectos pertinente à infra-estrutura urbana;
III a adoção de medidas que permitam a compatibilização das diversas ações voltadas à área de infra-estrutura urbana, com as programações de organismos federais;
IV a promoção e a organização de eventos tecnológicos de alto nível, compatíveis com o desenvolvimento científico, visando a difusão dos aspectos vitais ao aperfeiçoamento das técnicas empregadas nas obras de infra-estrutura urbana;
V a identificação e a proposição de formas de financiamento para o desenvolvimento da infra-estrutura urbana;
VI o desempenho de outras atividades correlatas.
Art. 2.
Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Lubomir Antonio Ficinski Dunin
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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