Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3338, de 14 de julho de 2004
Nº 3338/2004
Súmula: Estabelece número de vagas para o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar.
Art. 1.
Fica fixado em vinte o número de vagas para o 1º ano do Curso de Formação de Oficial Policial Militar (CFO/PM) e em quinze o número de vagas para o 1° ano do Curso de Formação de Oficial Bombeiro Militar (CFO/BM), a iniciarem-se em 2005.
§ 1ºDas vagas ao CFO/PM, oito são destinadas aos alunos concludentes do 3° ano do Ensino Médio do Colégio da Polícia Militar do Paraná, sendo duas para pessoa do sexo feminino.
§ 2ºDas vagas ao CFO/BM, quatro são destinadas aos alunos concludentes do 3° ano do Ensino Médio do Colégio da Polícia Militar do Paraná.
Art. 2.
Fica o Comandante-Geral da Polícia Militar autorizado a disponibilizar vagas para outras Polícias Militares e organizações policiais de países do MERCOSUL, observadas as disposições legais que regem o assunto, objetivando a otimização dos recursos disponibilizados para a atividade de ensino.
Art. 3.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Fernando Ferreira Delazari
Secretário de Estado da Segurança Pública
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
© Casa Civil do Governo do Estado do Paraná
Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salette, s/n
80530-909 - Centro Cívico - Curitiba - Paraná