Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3331, de 27 de agosto de 2008
Nº 3331/2008
Súmula: Isentas do ICMS as saídas do sanduíche "big mac" realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento denominado "Mc Dia Feliz", a ser realizado no dia 30/8/2008.
Art. 1.
Ficam isentas do ICMS as saídas do sanduíche "big mac" realizadas pelas lojas próprias e franqueadas integrantes da Rede McDonald's que participarem do evento denominado "McDia Feliz", a ser realizado no dia 30 de agosto de 2008, condicionado o benefício à comprovação, pelos participantes do evento, da doação integral da renda proveniente das vendas do referido sanduíche, após dedução de outros tributos, às seguintes entidades assistenciais sem fins lucrativos (Convênio ICMS 69/08):
I Organização Viver, CNPJ n. 04.565.017/0001-47;
II Liga Paranaense de Combate ao Câncer, CNPJ n. 76.591.049/0001-28;
III União Oeste Paranaense de Estudos e Combate ao Câncer - UOPECCAN, CNPJ n. 81.270.548/0001-53;
IV Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional de Ponta Grossa, CNPJ n. 77.774.305/0001-85;
V Rede Feminina de Combate ao Câncer - Regional de Maringá, CNPJ n. 76.718.592/0001-43;
VI Associação Paranaense de Apoio a Criança com Neoplasia, CNPJ n. 78.145.372/0001-01.
Parágrafo únicoOs contribuintes participantes deverão manter os comprovantes da doação do total da receita líquida auferida com as vendas do sanduíche "big mac" isentas do ICMS, que deverão ser apresentados à Coordenação da Receita do Estado quando solicitados.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30.08.2008.
Roberto Requião
Governador do Estado
Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda
Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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