Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 333, de 2 de maio de 1991
Nº 333/1991
Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AOS ORÇAMENTOS MENCIONADOS AOS SEGUINTES ÓRGÃOS NO VALOR DE CR$ 652.189.000,00.
Art. 1.
Fica aberto aos orçamentos das Secretarias de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, da Administração, da Fazenda, da Agricultura e do Abastecimento, da Indústria e do Comércio, da Segurança Pública e da Justiça, Trabalho e Ação Social, um crédito suplementar no valor de Cr$ 652.189.000,00 (seiscentos e cinqüenta e dois milhões, cento e oitenta e nove mil cruzeiros), de acordo com o Anexo I deste decreto.
Art. 2.
Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância, proveniente de Superávit Financeiro do Tesouro Geral do exercício de 1990.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste Decreto, ficam alterados os orçamentos próprios do Departamento Estadual de Construção, de Obras e Manutenção - DECOM, do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Paraná - IPEM/PR e do Colégio Estadual do Paraná, e o orçamento de investimento da Companhia Agropecuária de Fomento Econômico do Paraná - CAFE DO PARANÁ, aprovados pela Lei Estadual nº 9.494, de 21 de dezembro de 1990, conforme Anexo II deste decreto.
Art. 4.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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