Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3320, de 12 de julho de 2004
Nº 3320/2004
Art. 1.
Ficam aprovados os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva legal e áreas de preservação permanente – SISLEG, instituído pelo Decreto nº 387/99, visando aperfeiçoar a sua gestão para o Estado do Paraná.
Súmula: Aprova os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao SISLEG – Sistema de manutenção, recuperação e proteção da reserva florestal legal e áreas de preservação permanente e dá outras providências.
Art. 2.
O Instituto Ambiental do Paraná só emitirá licenças, anuências, autorizações, certidões e outros instrumentos, mediante a comprovação de regularização da reserva legal e áreas de preservação permanente dos imóveis rurais.
Art. 3.
O imóvel rural com Reserva Legal inferior ao mínimo legal de 20% (vinte por cento), poderá compensar a parte faltante da Reserva Legal em outro imóvel, desde que observadas simultaneamente as seguintes condições:
I as áreas de preservação permanente de ambos os imóveis, ou seja, o que receber e o que ceder a Reserva Legal, devem estar preservadas ou em processo de restauração;
II a Reserva Legal cedida deve, necessariamente, pertencer ao mesmo bioma que a Reserva recebida;
III a Reserva Legal cedida deve, necessariamente, pertencer à mesma bacia hidrográfica que a Reserva recebida;
IV a Reserva Legal deve ser composta de vegetação nativa;
V a área cedida deve estar inserida dentro do mesmo agrupamento de municípios que a área recebida. Para fins de Compensação de Reserva Legal os agrupamentos de municípios em número de vinte, serão definidos IAP – Instituto Ambiental do Paraná, ouvido o CEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente.
Art. 4.
São áreas prioritárias para a implantação das Reservas Legais:
I o entorno das unidades de conservação de proteção integral ;
II o interior das Áreas de Proteção Ambiental – APAs;
III uma faixa de 5 (cinco) quilômetros a partir de cada margem dos rios que compõem os Corredores da Biodiversidade elencados no art. 5° do Decreto n° 387/99, acrescido do seguinte inciso e parágrafo único:
a) Rio Verde – conexão entre o Rio Iguaçu e a APA do Rio Verde;
b) Rio Palmital – conexão do Corredor Iguaçu e a APA da Serra da Esperança;
c) Rio Passaúna – conexão entre o Corredor Iguaçu e a APA do Passaúna;
d) Rio Iraí, Rio Canguiri e Rio Curralinho – conexão entre o Corredor Iguaçu com a APA do Iraí;
e) Rio do Meio e Rio Iraizinho – conexão entre o Corredor Iguaçu e a Floresta Estadual Metropolitana;
f) Rio Pequeno - conexão entre o Corredor Iguaçu com a APA do Pequeno;
g) Rio Itaqui - conexão entre o Corredor Iguaçu com a APA do Piraquara;
h) Rio das Cobras - conexão entre o Corredor Iguaçu com a RPPN do Corredor do Iguaçu;
i) Rio Capivari – conexão entre o Corredor Iguaçu com o Parque Estadual do Monge e a Floresta Estadual Passa Dois;
j) Rio Guaraúba - conexão entre o Corredor Iguaçu com o Corredor Tibagi;
l) Rio Pitangui e Rio Verde - conexão entre o Corredor Tibagi com a APA da Escarpa Devoniana;
m) Rio Itararé - conexão entre o Corredor Itararé com a APA da Escarpa Devoniana;
n) Rio Patos, Rio São Francisco, Rio das Marrecas – conexão entre o Corredor do Ivaí com a APA da Serra da Esperança;
o) Rio Marrecas e Rio Cachoeira – conexão entre o Corredor Ivaí com o Corredor Piquiri.
Parágrafo únicoOs imóveis situados nas áreas prioritárias de que trata este artigo poderão ceder Reserva Legal a outros imóveis, observadas as condicionantes do artigo 3º. Reservas estas que poderão ser constituídas de vegetação nativa em qualquer estágio de regeneração, inclusive inicial.
Art. 5.
A localização e composição das Reservas Legais observará prioritariamente as áreas de vegetação nativa mais representativas do bioma original, localizadas em cada imóvel.
Art. 6.
A compensação da Reserva Legal é vedada:
I se o imóvel não possuir área de preservação permanente preservada ou em processo de restauração;
II se o imóvel estiver localizado em Corredores da Biodiversidade;
III se o imóvel estiver inserido em Áreas de Proteção Ambiental - APAs;
IV se o imóvel estiver localizado no entorno de unidades de conservação de proteção integral;
V se no imóvel foi suprimida total ou parcialmente a vegetação conforme previstos no artigo 44 C do Código Florestal.
§ 1ºNos casos previstos neste artigo, a Reserva Legal só poderá incidir sobre o próprio imóvel.
Art. 7.
No ato de cadastramento, o requerente poderá utilizar, isolada ou conjuntamente, as seguintes alternativas, obedecendo os critérios definidos:
I Quando localizada no próprio imóvel:
a) a Reserva Legal poderá ser constituída por área com vegetação nativa existente, em qualquer estágio de regeneração;
b) no caso de inexistir vegetação nativa, a Reserva Legal poderá ser constituída por área em restauração, obedecido o prazo máximo estabelecido no artigo 7º do Decreto Estadual nº 387/99;
c) no caso de pequena propriedade rural ou posse rural familiar, a restauração da Reserva Legal poderá ser feita, excepcionalmente, através de reflorestamento homogêneo com essências nativas e/ou exóticas, vedados o corte raso, o pastoreio e a utilização do fogo, sendo permitidos somente a adoção de desbastes ou cortes seletivos, de forma a assegurar a manutenção da regeneração natural, sendo fixado o prazo limite de 20 anos para o final da rotação;
d) a vegetação nativa existente em áreas de preservação permanente poderá ser computada no cálculo do percentual para a composição da Reserva Legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da pequena propriedade rural ou posse rural familiar e 50% (cinqüenta por cento) das demais, na forma do artigo 16, § 6º do Código Florestal – Lei nº 4.771/65;
II Quando localizada em outro imóvel, do mesmo proprietário:
a) a Reserva Legal deverá ser constituída por área com vegetação nativa existente, ou em estágio sucessional secundário preferencialmente avançado.
III Quando localizada em imóvel de terceiros:
a) a Reserva Legal deverá ser constituída por área com vegetação nativa existente, ou em estágio sucessional secundário médio ou avançado.
b) a compensação poderá ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal conforme o artigo 44 parágrafo 5º da Lei Federal 4771/65. As normas para operacionalização serão definidas pelo Instituto Ambiental do Paraná .
IV Quando localizada em outro imóvel, sob a forma de Reserva Legal Coletiva Pública:
a) a Reserva Legal deverá ser constituída por área com vegetação nativa existente, ou em estágio sucessional secundário médio ou avançado;
b) a Reserva Legal Coletiva Pública deverá ser transformada em unidade de proteção integral, antes da averbação da Reserva Legal de outros imóveis;
c) para um imóvel ser considerado como Reserva Legal Coletiva Pública, além de sua própria Reserva Legal e áreas de preservação permanente, todo o remanescente deverá ser averbado ao mesmo tempo.
V Quando localizada em outro imóvel, sob a forma de Reserva Legal Coletiva Privada:
a) a Reserva Legal deverá ser constituída por área com vegetação nativa existente, em estágio sucessional secundário, médio ou avançado;
b) a Reserva Legal Coletiva Privada poderá ser transformada em Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, a qualquer tempo, obedecida a legislação pertinente;
c) para um imóvel ser considerado como Reserva Legal Coletiva Privada, além de sua própria Reserva Legal e das áreas de preservação permanente, todo o remanescente deverá ser averbado ao mesmo tempo.
Art. 8.
Em todos os casos, tanto o imóvel com Reserva Legal cedida quanto o imóvel com Reserva Legal recebida, em qualquer modalidade, deverão ter delimitadas, preservadas e averbadas as suas próprias áreas de preservação permanente, tendo o imóvel cedente que possuir sua própria Reserva Legal devidamente delimitadas, conservadas e averbadas.
Art. 9.
As áreas de preservação permanente deverão, obrigatoriamente, estar localizadas no próprio imóvel, sendo vedada a sua relocação.
§ 1ºAs áreas de preservação permanente existentes, protegidas e preservadas poderão ser computadas como Reserva Legal, dentro dos limites estabelecidos na legislação vigente e neste Decreto, devendo ser averbadas na Matrícula do imóvel.
§ 2ºQuando firmado Termo de Compromisso para Recomposição de Áreas de Preservação Permanente o prazo a ser concedido para o início da restauração da área é de, no máximo, 06 (seis) meses.
Art. 10.
A Reserva Legal será averbada junto à circunscrição imobiliária competente, na matrícula do imóvel, sendo vedada a alteração de sua destinação, retificação ou redução.
Parágrafo únicoExcepcionalmente, desde que devidamente motivado e aprovado pelo Instituto Ambiental do Paraná, IAP, permitir-se-á tão somente a reaverbação com finalidade de relocação ou readequação, nas mesmas proporções que a original, conforme o parágrafo 8º do artigo16 da Lei 4771/65.
Art. 11.
Os Termos de Compromisso de Conservação e Restauração de Reserva Legal ou de Área de Preservação Permanente serão averbados no Cartório de Registro de Imóveis, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, devendo o proprietário efetivar o registro e juntar a respectiva matrícula no procedimento administrativo para a consumação do SISLEG junto ao Instituto Ambiental do Paraná.
Art. 12.
O Instituto Ambiental do Paraná emitirá anuência prévia para os Cartórios de Registro de Imóveis proceder a unificação e desmembramento de imóveis rurais.
Parágrafo únicoO Instituto Ambiental do Paraná requisitará aos Cartórios de Registro de Imóveis, informações sobre os números das novas matrículas a serem abertas em decorrência de unificação e desmembramento, a data da averbação dos Termos de Compromisso de Reserva Legal junto as matrículas ou outras informações necessárias para a gestão e controle do SISLEG.
Art. 13.
O não cumprimento das disposições deste Decreto implicará na aplicação das sanções administrativas e judiciais, civis e criminais, cabíveis, e destas será dada ciência ao Ministério Público
Parágrafo únicoA partir da publicação do presente decreto, será nulo de pleno direito qualquer novo instrumento adotado que vise postergar de prazos ou alterar o cronograma de implantação da reserva legal.
Art. 14. Ficam acrescentadas ao artigo 4° do Decreto n° 387/99 as seguintes definições:
"g) imóvel - área de terra individualizada, delimitada e registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis respectivo, através de matricula ou transcrição;
h)imóvel com Reserva Legal Própria: o que possui, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua área com cobertura vegetal, devidamente averbada na respectiva Matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, a título de Reserva Legal;
i)imóvel com Reserva Legal Cedida: o que possui, além da sua Reserva Legal própria, um excedente de área de vegetação nativa, também averbada como Reserva Legal, porém vinculada a outros imóveis, com as averbações às margens das respectivas matrículas, podendo esta Reserva Legal ser pública ou privada;
j)imóvel com Reserva Legal Recebida: o que, não possuindo Reserva Legal própria, parcial ou total, tem a sua Reserva Legal localizada em outro imóvel público ou privado, com averbação na(s) respectiva(s) matrícula(s);
l)áreas prioritárias de conservação: áreas do território do Estado do Paraná prioritárias para a conservação da biodiversidade, inclusive através da recuperação de áreas florestais, elencadas no artigo 5º do Decreto nº 387/99 com a inclusão do artigo 4º deste Decreto;
m)pequena propriedade rural ou posse rural familiar: aquela explorada mediante o trabalho pessoal do proprietário ou posseiro e de sua família, admitida a ajuda eventual de terceiro e cuja renda bruta seja proveniente, no mínimo, em 80% (oitenta por cento), da atividade agroflorestal ou do extrativismo, cuja área não supere 30 ha (trinta hectares)."
Art. 15.
O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Roberto Requião
Governador do Estado
Luiz Eduardo Cheida
Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Caíto Quintana
Chefe da Casa Civil
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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