Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3309, de 26 de dezembro de 2000
Nº 3309/2000
Súmula: Índices de participação dos municípios paranaenses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
Art. 1.
Ficam estabelecidos, para o exercido de 2001, os índices de participação dos municípios paranaenses no arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constantes da Tabela anexa.
Art. 2.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados os Decretos nºs 2.497, de 30 de agosto de 2000 e 3.255, de 13 de dezembro de 2000 e demais disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Ingo Henrique Hübert
Secretário de Estado da Fazenda
José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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