Paraná
Decreto Estadual do Paraná nº 3306, de 18 de julho de 1997
Nº 3306/1997
Súmula: Procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam no valor de R$ 3.000.000,00 da Secretaria de Estado dos Transportes - SETR.
Art. 1.
Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões, de reais), de acordo com os Anexos I e II deste Decreto.
Art. 2.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Demonstrativo de Receita, conforme Anexos III, IV, V e VI deste Decreto.
Art. 3.
Em decorrência do contido no artigo 1º deste decreto, fica alterado o Anexo de Obras da Administração do Porto de Paranaguâ e Antonina, relativamente às fontes de recursos, conforme Anexos VII e VIII deste Decreto.
Art. 4.
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaime Lerner
Governador do Estado
Norton José Siqueira Silva
Secretário de Estado da Fazenda, substituto
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado
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